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Diretoria do SINDHOSPE participará de debate sobre o Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

A diretoria do SINDHOSPE participará de debate sobre o Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, realizado pela Procuradoria do Estado de Pernambuco, no dia 21/02/2019. O assunto está preocupante, pois a Seção XII – Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde, traz artigos como: Art. 106. É vedado exigir adicional de honorários médicos em razão da alteração da categoria do local de permanência do consumidor (enfermaria, apartamento, suíte ou equivalentes), em situação de internação hospitalar; Art. 107. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a entregar ao consumidor, no momento da alta ou liberação, sempre que por ele solicitado, relatório médico de alta, contendo, no mínimo, a relação de materiais, medicamentos e serviços realizados no atendimento; entre outros.

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