Legislação

farmaceuticosite_post
Prezados(as) Asssociados(as), Informamos que a Lei nº 13.021/14 não inclui os dispensários de medicamentos, nem institui a obrigação da presença de profissional farmacêutico nessas unidades. Em verdade, a novel legislação não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento a não aplicação…
IMPOSTO-SINDICAL
O SINDHOSPE – Sindicato dos Hospitais de Pernambuco comunica a toda categoria econômica (serviços de saúde em geral), que em AGE – Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 13/12/2017, foram aprovados: 1. Cobrança do Imposto Patronal Sindical para todos os integrantes da categoria; 2. Patamares e valores do Imposto Sindical, conforme…
destaq_informacao
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (27/10), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional de Saúde e Hospitais (CNS) que contesta lei federal, de maio último, que incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo nos seguintes termos: “A empregada gestante…
destaq_informacao
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário…
destaq_informacao
O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta quinta-feira (13/10) um novo entendimento sobre a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Para o tribunal, não é possível acumular os dois adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o artigo 193, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do…
A Confederação Nacional de Saúde e Hospitais (CNS) questionou no Supremo Tribunal Federal lei federal editada em maio deste ano que determina o afastamento de grávidas e lactantes de atividades ou operações consideradas “insalubres”. A CNS ajuizou nesta quarta-feira (05/10) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova legislação que…
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de autoridades competentes para a celebração de acordo de prorrogação…
destaq_convecoes
O Departamento Jurídico do SINDHOSPE – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios e Consultórios do Estado de Pernambuco informa a todos os associados que a Convenção Coletiva 2016/2017 junto ao SINDCLIN – Sindicato dos Empreg em Consult Medicos e Odonto Clinicas Medicas e Odonto Tec em Saude Bucal…
Informamos aos associados que o assunto, bastante preocupante, foi tratado tanto na reunião dos assessores jurídicos da FENAESS no dia 19/05/2016 e na CNS no dia 20/05/2016. Em razão disso a CNS já solicitou uma audiência com o novo ministro do trabalho que será realizada nesta semana (23 a 27/05/2016).
Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal 12.440/2011, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a…
Calendário Cursos 2017

Próximos Eventos e Cursos

Não há eventos se aproximando neste momento.

Receba nossas atualizações

Facebook